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Câmara estabelece critérios de atendimento para pacientes com plano de saúde
A Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta terça-feira (10), projeto de lei (PL 78/2024) para que a marcação de consultas, exames e outros procedimentos médicos atenda às necessidades dos pacientes. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Segundo o texto, o agendamento deverá priorizar casos de urgência e emergência, além de idosos, gestantes, lactantes e crianças com até cinco anos de…
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Câmara de Goiânia aprova projeto, de autoria de Fabrício Rosa, que cria Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia
Foto: Mariana Capeletti A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nessa terça-feira (3), projeto de lei (PL 151/2024) que institui o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia. A proposta fixa a data de 17 de maio – que coincide com o Dia Internacional Contra a LGBTfobia – no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia, com previsão de atividades anuais de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento à discriminação contra a população LGBTQIAPN+. De autoria…
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Lula sanciona lei que reforça presunção absoluta de vulnerabilidade em estupro contra menores de 14 anos
Nas redes sociais, Lula afirmou que a mudança representa um reforço na proteção às crianças e adolescentes – (crédito: Ricardo Stuckert / PR) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, neste domingo (8/3), a Lei nº 15.353, que reforça no Código Penal a presunção absoluta de vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos em casos de estupro. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e busca impedir interpretações judiciais…
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