Projeto permite que deputados estaduais possam assumir cargos em prefeituras recebe aval da CCJ

De autoria do deputado Julio Pina (SD), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 1732/23, foi aprovada na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 6, presidida pelo deputado Wagner Neto (SD). Os parlamentares seguiram o parecer favorável do deputado Coronel Adailton (SD).

A proposta permite que os deputados estaduais possam se licenciar para assumir o cargo de secretário de prefeitura, cujo município tenha uma população superior a 100 mil habitantes; secretário-executivo de ministério; dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista, pertencentes à administração pública federal, distrital ou estadual e de secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente administração pública federal.

Segundo o parlamentar, a previsão na Constituição Federal, que permite que os deputados se licenciem para assumir cargos de alta relevância, trará vantagens significativas para a governabilidade, representação e gestão pública.

O texto, porém, acrescenta que os municípios que integram a Grande Goiânia, a exemplo de Anápolis e Aparecida de Goiânia, permitem que os parlamentares possam assumir o secretariado das cidades.

Agência Assembleia de Notícias